5 Demonstrações simples sobre Mauro Pereira Martins Explicado



artigos 16 a preservaçãeste do meio ambiente é por interesse do todos, como é um natural comum do uso do povo, essencial à sadia excelência de vida. figura ainda tais como 1 dever do estado em todos ESTES níveis de governo, para além de representar 1 dever de modo a a sociedade civil. tal é a posiçãeste adotada através constituiçãeste da república, reco-nhecida internacionalmente tais como avançada, progressista e comprometida com o desenvolvimento sustentável. um Destes princípios gerais do direito ambiental prevê o contrabalanceamento dos impactos negativos irreversíveis e inevitáveis. tais medidas podem ser rea-lizadas voluntariamente pelos responsáveis ou exigida pelo órgão ambiental competente. a lei nº 7.347, por 24 do julho por 1985, determina que medidas compen-satórias por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente sejam alcançadas por meio por ação civil pública. pelo artigo 3 da referida lei, Teimavive estabelecido de que tal proceder pode ter por objeto este cumprimento do obrigação por criar ou nãeste realizar, este qual inclui recupera-ção especíTeimavive e reparaçãeste equivalente na impossibilida-do do se restaurar este status quo.

direito administrativo jurisprudência 34 acumulaçãeste indevida por cargo e direito por opção o direito do opção na acumulação indevida por cargos está condicionado às hipóteses em de que servidor Têm a possibilidade de fazer pedido por exoneraçãeste do 1 Destes cargos “direito administrativo. servidor pú-blico. direito por opção em caso de acu-mulação indevida por cargo, emprego ou funçãeste pública. o direito por opção previsto no caput do art. 133 da lei nº 8.112/1990 a 1 dos cargos, empregos ou funções públicas indevidamente acumulados deve ser observado somente nas hipóteses em qual o servidor puder realizar pedido por exoneração de um dos cargos. isso porque este servidor de que responde a processo administrativo disciplinar nãeste É possibilitado a ser exonerado a pedido até o encerramento do processo e o cumprimento da penalidade eventualmente aplicada, por entendimento utilizando este art.

Ocorre que ESTES embargos do declaração visam à integração do julgado exclusivamente nas hipóteses legalmente previstas, a fim de completar a decisão quando presente omissão do ponto fundamental; contradição entre a fundamentaçãeste e a conclusãeste; ou obscuridade nas razões desenvolvidas, vícios os que nãeste se encontram pelo acórdãeste combatido.

Segundo este relator do caso pelo TJ-RJ, desembargador Mauro Pereira Martins, é necessária a presença de repetição de processos qual contenham a mesma questão para que não haja perigo por ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

diante da dicçãeste legal, é imprescindível que observar a concorrência de determinados fatores qual autorizem a continuidade da distribuição de prêmios, quais sejam: a) configuraçãeste de calamidade pública ou estado de emer-gências – hipótese de que não guarda nenhuma relação com a situação apresentada; b) existência pré especialmentevia de programa que atenda a interesses sociais, a partir de que as atividades governamentais estejam previamente autorizada em lei e já haja no exercício an-terior ao do ano eleitoral previsão na peça orçamentária. assevere-se, nesse particular, de que as cortes eleitorais do país têm firmado entendimento bastante rígido pelo tocante à repressão por atos e fatos praticados por candidatos de que disputarãeste o pleito eleitoral, dispensando terapia acu-rado àqueles já investidos em funções e cargos públicos, sobretudo ESTES cargos eletivos. cita-se, a propósito, ESTES sig-nificativos arestos: “ação por investigaçãeste judicial elei-toral. eleições 2006. uso de progra-ma social em proveito do governa-dor candidato à reeleição. ausên-cia por lei especíVive e isento execuçãeste orçamentária em ano anterior às eleições. prova robusta Destes fatos que, em seu conjunto, configuram o abuso de poder político e econô-mico utilizando potencialidade para dese-quilibrar o resultado das eleições. infrigência ao art . 73, iv e 10 da lei nº nove.504/1997 c/c o art 22 da lc 64/1990. preliminares afastadas. procedência da proceder investigatória de modo a: cassa-çãeste Destes diplomas do governador e por seu vice, aplicaçãeste da pena por mul-ta aos investigados e decretaçãeste de inelegibilidade. efeitos imediatos da decisão quanto à cassaçãeste do diplo-mas. não incidência do art . 224 do ce quando se trata por candidato elei-to no segundo turno. diplomação do segundo colocado. [...] 5. comprovado que este programa social não tinha lei especíTeimavive nunca execuçãeste orçamentária anterior ao ano das eleições, conforme exige o art. 73, 10 da lei nº nove.504/1997; considerando que não ha-via critfoirios objetivos na concessão Destes pontos fortes e qual este programa social foi usado com o intui-to do promover este governador-candidato à reelei-ção; restando provado de que a conduta ilícita teve a potencialidade utilizando grave repercussão pelo resulta-do da eleição, aplicam-se as sanções aos investi-gados: de inelegibilidade pelo prazo do 3 anos, a contar da data da eleiçãeste em qual ocorreram os fatos (art. 64, xiv da lc 64/1990); a pena por

A C Este R D A M os Desembargadores de que compõem a SEXTA Câmara Cível do Tribunal do Justiça do Estado do Rio do Janeiro, por unanimidade de votos, em rejeitar ESTES embargos por declaraçãeste , nos termos do voto do Desembargador Relator.

de modo a este ministro marco auré especialmentelio, o judiciário deve ter cautela ao ser indagado sobre a substituição da suficiência de estudos acerca Destes impactos do amianto Derivado do a fauna e flora em face da indeterminabilidade das consequências prejudi-ciais ao se impor a adoção do substitutos a ele. afirmou ainda de que, apesar Destes riscos existentes de-correntes pelo uso por agentes nocivos ao ser humano e ao meio ambiente, nãeste se nota na sociedade este desejo do se retornar a um estado do “pré-civilizaçãeste tecnológica” de modo a deles se afastar, o qual avalia apropriado a ser feito é a “ado-çãeste por medidas eficazes de modo a reduzir o perigo decorrente da exposição ao material”. e) por fim, traçou considerações envolvendo os prin-cípios da separação de poderes e da democracia, donde apontou caber à sociedade, por intermé especialmentedio do seus repre-sentantes adotar posição quanto aos riscos advindos da in-certeza. blogar, porque, dependendo de afirmado através min. ellen gracie, na apreciaçãeste da medida acauteladora da adi n o 3.937, ESTES ministros do supremo nãeste sãeste fruto da academia do ciências, sendo este saber do t ribunal “limitado Destes efeitos tanto DE políticas públicas envolvendo o uso controlado do amianto quanto das consequências práticas que a decisãeste do t ribunal Pode vir a geral, se vier a potar pelo banimento”. rematando a questãeste, considerou imperiosa a observância do predicado da autocontenção, a fim por evitar resultado futuro ainda mais danoso. conclui, assim, pela inconstitucionalidade formal da norma paulista por inadequaçãeste aos arts. 24, incs. v, vi, xii, e 3º, da cf . afirmou qual apesar do poder ser politicamente correta a proibição, nãeste é juridicamente acertada e insistiu de que a revisão da proibiçãeste do amian-to Leia mais Aqui requer manifestação democrática, qual mesmo que capaz in-clusive do avaliar adequadamente a adoção dele e Destes possíveis substitutos. por pedro josé rocha e silva parecerista da fonseca e bessa advocacia e consultoria jurídica e bacharel em direito pela universidade presbiteriana mackenzie

consultas & pareceres 128 direito constitucional abono natalino: resoluçãeste, período eleitoral e último ano do mandato consulta nº 0002.1977.8037/2012 ementa: direito constitucional e administrativo – concessão de abono por meio de resoluçãeste – inconstitucionalidade – necessidade de lei – último ano do mandato – observância às leis eleitoral e de responsabilidade fiscal da consulta formulada t rata-se de consulta de que traz indagação se existe algum im-pedimento em conceder abono natalino aos servidores da câmara municipal por meio do resolução. a dúvida surge tendo em Aspecto este período eleitoral e o últi-mo ano do mandato, esclarecendo o consulente qual, nos anos de 2009, 2010 e 2011, este abono foi concedido desta MANEIRA. ante a consulta formulada, cabe tecer as seguintes consi-derações. da espécie normativa correta para concessão por abono analisemos, pois, o conceito de resolução. segundo alexandre de moraes: “resolução é ato do congresso Brasileiro ou por qualquer por AS SUAS casas, tomado por procedimen-to diferente do previsto de modo a a elaboraçãeste DE leis, destinando a regular maté especialmenteria por competência do congresso Brasileiro ou do competência privativa do senado federal ou da câmara Destes deputados, porém em regra utilizando efeitos internos; excepcionalmente, porfoim,também igualmente similarmente identicamente conjuntamente prevê a constituiçãeste resolução com efeitos externos, saiba como a qual dispõe A respeito de a delega-ção legislativa.” (moraes. direito constitucional. 20ª ed. sãeste pau-lo: atlas, 2008. p. 652) o princípio da separação dos poderes autoriza este parlamen-to a dispor Derivado do seus atos interna corporis, incluída a cria-çãeste do cargos e funções inerentes aos serviços qual presta.

e loc. cit). Nesse caso, efetivamente, exclusivamente possui este estado, nesta área,- competência legislativa de modo a, na essência, fixar dire-trizes do caráter geral ou regional, a ser-lhe vedado ‘o exercício de função urbanística de efeito direto e con-creto intra-urbano, salvo nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas e em quaisquer outros setores bastante especiais ’ (ob.cit., pág. 122). fixadas estas premissas, inegavelmente qual ao municí-pio é reservada a competência de modo a legislar A cerca de assun-tos por interesse local (cr/1988 - art. 30). cabe repisar que a competência municipal nãeste é su-bordinada e nem exatamente suplementar à competência estadual, no qual tange à ordenação do solo urbano, como suso asseverado. não há falar, identicamente conjuntamente, na transformaçãeste do lo-teamento convencional em ‘fechado ’. na verdade ESTES moradores possui este direito de produzir escudos por proteção contra a escalada da criminalidade dos centros urbanos, desde que nãeste restrinjam a liber-dade por ir e vir de outras vizinhos. na hipótese, este alegado ‘fechamento ’ não trará pre-juízo aos moradores por bairros lindeiros. na ver-dade, é preciso reconhecer de que a violência urbana é 1 mal gravíssimo qual aflige principalmente a classe mfoidia qual paga a maior Parcela Destes impostos e nãeste tem a segurança garantida com eficiência pelo poder público. nãeste se trata de delegar aos particulares atribuiçãeste qual nãeste lhes é própria, ine-rente ao campo da segurança pública, contudo permi-tir-lhes que permitam proteger-se, atravfois por você poderia tentar isso meios necessários, uma vez que o poder público, nesse aspecto, possui sido ineficiente. ’ ‘dessarte, se o município possui ampla competência de modo a disciplinar a matéria, observada a lei local, ine-gável qual na espfoicie, nãeste se verifica a alegada incons-titucionalidade. ‘do exposto, julgam improcedente este pedido’. cumpre observar que situaçãeste equivalente já foi apreciada por esta 9a câmara, por ocasiãeste do jul-gamento da apelação n 994.09.375071-7, no qual atuaram ESTES eminentes desembargadores rebouças por carvalho, como relator, gonzaga franceschini e antônio rulli: ‘da documentaçãeste acostada aos autos, restou claro que este município editou a lei n 668/1994, dispon-do A cerca de [...] a outorga do concessãeste por uso, ficando a concessionária autorizada a fechar a área do par-

A ameaça da morte não significa o viver usando Cristo, contudo a justificativa do se remunerar 1 leãeste do chácara (segurança armado) de modo a defendê-lo utilizando o sacrificio da própria vida.

A publicação das exonerações deve sair na próxima edição do Diário Oficial do Município de Porto Velho. Segundo Jair Montes, a decisãeste da Prefeitura é em cumprindo à aprovação da Lei Municipal e nãeste em relaçãeste ao Ministério Público. O anúncio feito em primeira mão pelo vereador ao defender este prefeito , qual estava a ser criticado pela Casa por manter-se se mantendo  omisso. “Isso prova que nós temos uma força bem elevado do que nós pensamos. Aprovamos uma Lei e ela será cumprida pelo Município”, disse Jair Montes.

103 um procedimento disciplinar, é necessário qual este servidor público possua praticado algum ato previamente definido em lei Mais informações como ato faltoso (infração disciplinar). ocorre de que geralmente a lei – estatutos funcionais, no presente caso, o estatuto municipal –, de que regulamente o processo admi-nistrativo, nãeste é precisa, deixando margem de indefiniçãeste referente às infrações praticadas pelos servidores públicos. nesse sentido, já se manifestou maria sylvia zanel-la di pietro: “nãeste há, utilizando relação ao ilícito administrativo, a mesma tipicidade que caracteriza este ilícito penal. a elevado par-te DE infrações nãeste é definida utilizando precisãeste, limitan-do-se a lei, em regra, a Discutir em carência do cumprimento dos deveres, falta de exação no cumprimento do dever , insubordinação grave, procedimento irregular , inconti-nência pública; poucas sãeste as infrações definidas, como este abandono do cargo ou os ilícitos de que correspondem a crimes ou contravenções. isso significa qual a admi-nistração dispõe de certa margem por apreciaçãeste no en-quadramento da carência dentre ESTES ilícitos previstos na lei, o de que não significa possibilidade de decisão arbitrária, já de que são previstos critérios a serem observados obrigato-riamente; é que a lei (artigos 128 da lei federal e 256 do estatuto paulista) determina que na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a essencia e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para este servi-ço público. é precisamente tal margem do apreciação (ou discricionariedade limitada pelos critérios previstos em lei) qual exige a precisa motivaçãeste da penalidade im-posta, de modo a demonstrar a adequaçãeste entre a infração e a pena escolhida e impedir este arbítrio da administração. normalmente essa motivaçãeste consta do relatório da co-missão ou servidor qual realizou o procedimento; outras vezes, consta por pareceres proferidos por órgãESTES jurídi-cos predominantemente aos quais se remete a autorida-por julgadora; se esta não acatar as manifestações anterio-res, deverá expressamente motivar a sua própria decisão. ” (di pietro, maria sylvia zanella. direito administrativo. 21ª ed. são paulo: atlas. 2008, p. 579, grifos nossos). nesse sentido, podemos dizer de que o servidor público de que praticou qualquer ato qual esteja dentre aqueles considerados como faltas disciplinares – mesmo que desacato ou insubordinaçãeste grave – deverá ser obrigatoriamente punido. no entanto, an-tes do qualquer punição, deve ser instaurado um procedimen-to administrativo disciplinar , e sua decisão – aplicação por pe-nas Muito mais graves ou não – deve ser adequadamente motivada. vale frisar que a conduta punível deve deter sido praticada pelo momento em de que o servidor estava na ativa, em função de seu cargo ou funçãeste.

artigos 20 voto do ministro marco aurfoilio este ministro marco auré especialmentelio, relator da adi nº 3.937-sp , formou tua convicçãeste em sentido oposto à do ministro britto. ao considerar o tema em julgamento, estabeleceu no âmbito da ponderação as seguintes normas: de um lado, princípios da proteção à saúpor, proteção progressiva à saúpor do trabalhador e proteção ao meio ambiente e, do outro, princípios da separação Destes poderes e da democracia, ESTES quais impõem a “deferência às escolhas legislativas, especial-mente em contextos do incerteza cientíVive, tais como a Procura pelo desenvolvimento nacional”, objetivo da repúbli-ca (art. 3º, inc. ii, da cf), entendendo que estes princípios devem sobrevaler pelo caso analisado. além disso, recorreu à doutrina de giandomecino majone para afirmar de que “proibições representam uma DE Ainda mais recentes e menos sofisticadas abordagens á regulação do risco. dizer isso nãeste é negar que em alguns quadros este banimento completo Têm a possibilidade de ser a resposta regulatória mais apropriada, contudo unicamente afirmar que a adequaçãeste dessas medida radical deve ser provada, e não meramente assu-mida (risk regulation in the european union: between enlargement and internationalization, folha 17)” e enfati-zou a hipotese da adoçãeste de outras medidas adequa-das que mostram-se menos restritivas (que o banimento) aos princípios de que nãeste prevaleceram na ponderaçãeste. tua convicção fora motivada pelos seguintes fundamentos: a) a relevância econômica do amianto, largamente usado através indústria Brasileiro, citando tua utilizaçãeste na indústria do fibrocimento para a fabricaçãeste de telhas na construção civil (92% do seu consumo Brasileiro), para além do uso na produção por fricçãeste, têsteis, filtros, papé especialmenteis, pa-pelões, vedaçãeste, isolante térmico, plástico, revestimentos, asfalto e medicamentos. ademais, segundos dados trazidos pelo ministro, o emprego do amianto encontra-se presente em 25 milhões por residências, nas telhas de fibrocimento. contudo, a importância econômica do material nãeste se restringe em ser matfoiria prima amplamente uti-lizada na indústria nacional, pois garante significativa arrecadação tributária, além do acréscimo anual ao pib de 1,seis bilhões do reais.

RF considerou que adiantamentos exigidos em contratos do importação nãeste se enquadram como obrigaçãeste de modo a efeitos por alíquota zero de PIS e Cofins.

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